{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45227,"origem":"stj","sha256_origem":"a49c0fca450c5d23a2ae1c13076983c32fb047cf019ef5f4492872916d12e8ea","registro_original":{"id_fonte":"000857299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291381","numero_registro":"202300366781","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção\nde omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão\nembargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP.\n2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o embargante não apontou\nquaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado.\nCingiu-se a fazer considerações vagas e genéricas acerca do dever de\nfundamentação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação\ncom o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. Incidência,\npor analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF, em\nface da deficiência de fundamentação do recurso.\n3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, \"a ausência de\nindicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de\nquaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o\nnão conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos\nprevistos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer\na exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da\nSúmula n. 284 do STF\" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG,\nCorte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/4f1fdedf-ee1f-46a7-84ef-7875fee8e3d4/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b19cd7d142cdf5084b146ecc9c902b2bfe1f3d8778b35306f117fddc6ba25f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}