# Registro público: TJSP — 00103631120158260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0c3e3c8bb3ed5f45a88b925cd887a52e871cf5e67343a69dd0eb6e1973f83ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-29
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-29T10:57:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-06-29T15:37:39.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-06-29T17:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-30T08:56:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-01T11:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-01T19:05:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-03T14:08:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-06T12:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-06T18:35:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-13T15:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-15T16:36:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-08-15T16:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-17T15:14:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-18T10:56:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-02T14:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-05T08:32:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-08T12:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-09T18:37:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-10-08T12:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-14T18:13:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-10-21T15:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-21T14:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-23T08:38:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-26T11:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T15:45:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-15T18:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-21T12:48:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-17T17:28:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-03-17T18:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-21T16:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-21T16:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-22T08:48:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-23T10:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-23T16:44:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-30T16:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-23T16:22:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-06-23T16:22:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-06-23T16:23:12.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-06-24T16:28:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-27T15:06:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0c3e3c8bb3ed5f45a88b925cd887a52e871cf5e67343a69dd0eb6e1973f83ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-03-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-06-23 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-10-27 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-03-24 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-03-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-03-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-28 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:24:48\.200303800Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150626162934
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0c3e3c8bb3ed5f45a88b925cd887a52e871cf5e67343a69dd0eb6e1973f83ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00176381120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMG — 02349712920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895641/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00155453720168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00159793020168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00107999620178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517964/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00155733220168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00154377120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00363938120218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00103631120158260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b0c3e3c8bb3ed5f45a88b925cd887a52e871cf5e67343a69dd0eb6e1973f83ff
- **SHA-256 do comentário:** b1bd8034d4bc2061a134a9643ac8a142e3664bccd39605b91bf4e93c013bc7e5