# Registro público: TRE-SP — 00000023620156260155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3868c541f707c144b9e9fe844d6fc12453a28264c2f993f1ed6391b50e7e275

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 333
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inscrição fraudulenta | Execução de Julgado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T15:42:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-01-22T16:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-01-29T12:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-01-29T16:00:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-02-12T15:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-02-13T17:03:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-07-22T16:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-10-02T16:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2016-02-29T15:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2016-05-11T16:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2016-06-09T16:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2016-07-02T17:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2016-07-25T16:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2016-08-03T11:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2016-09-03T10:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2016-10-19T18:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2016-11-10T12:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2017-02-06T14:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2017-05-03T13:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2017-05-11T14:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2017-07-21T17:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2017-10-23T15:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2018-02-28T10:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2018-03-15T16:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2018-04-06T15:08:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2018-11-19T16:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2018-11-27T16:16:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2018-12-11T14:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2019-03-08T17:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2019-05-09T14:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2021-03-15T17:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2021-09-01T12:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-01-22T15:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-01-22T16:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-01-28T17:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-02-03T16:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Encaminhamento aos pais", "valor": 148}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-02-09T13:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-02-12T15:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-07-22T16:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2015-07-22T16:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 333 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452307.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10747)
- [Outros processos do assunto TPU 11732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3868c541f707c144b9e9fe844d6fc12453a28264c2f993f1ed6391b50e7e275.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 333 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução de Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2018-03-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2018-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-11 — Documento; Encaminhamento aos pais — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-03-08 — Documento; Encaminhamento aos pais — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-03-20 — Documento; Encaminhamento aos pais — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-31 — Documento; Encaminhamento aos pais — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-03-15 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-03-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/324`
- 2021-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-03-02 trata do assunto oficial «Inscrição fraudulenta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/260`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Inscrição fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/324`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-09 trata do assunto oficial «Inscrição fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:45:11\.923000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3868c541f707c144b9e9fe844d6fc12453a28264c2f993f1ed6391b50e7e275

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000033720216260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974349/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-SP — 06000082420196260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074196/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO
- [TRE-MS — 06000586920216120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528530/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000145920226120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761410/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-TO — 06001148820216270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076429/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-TO — 06001130620216270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992939/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-SP — 06000125220196260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883167/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-GO — 06000381420206090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092230/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000023620156260155 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Inscrição fraudulenta | Execução de Julgado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 333 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3868c541f707c144b9e9fe844d6fc12453a28264c2f993f1ed6391b50e7e275.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3868c541f707c144b9e9fe844d6fc12453a28264c2f993f1ed6391b50e7e275
- **SHA-256 do comentário:** 19ff56f50ac42b511c87d9fa05ebed3ecfd4b3003ccc6bca20c9da1ddab4ec62