{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45231,"origem":"stj","sha256_origem":"efdb1c339a7bf8ed59b6656ac4ae9aab632607620fe2438530a3b3113b02ebc2","registro_original":{"id_fonte":"000857742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"195064","numero_registro":"202300549153","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nINTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\npenal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.\nII - In casu, a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no\nDiário da Justiça Eletrônico em 15/06/2023 e considerada publicada\nem 16/06/2023 - sexta-feira (fl. 41), findando-se o prazo recursal\nem 23/06/2023 (sexta-feira). O presente recurso, contudo, somente\nfoi interposto em 27/06/2023, sendo, pois, manifesta a sua\nintempestividade, porquanto ultrapassado o quinquídio legal.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/4f1fdedf-ee1f-46a7-84ef-7875fee8e3d4/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71a621ab53c74a01545742cdde9cc021dde7e8a13001260197280ede19577be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}