# Registro público: TJGO — 00174833620158090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66e31abaa892748ff4edcaea27c581ef1f5413990de1982d2850288091119dc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-08-23T07:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-08-23T07:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-23T07:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-29T13:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T21:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-07T19:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-09T18:30:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-01T13:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-20T18:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-20T18:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-27T19:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-28T12:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-08T19:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-09T14:33:15.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2022-03-09T13:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-11T19:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-02T13:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-02T13:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-25T19:00:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-26T13:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-17T14:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-21T00:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-08-21T00:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-08-24T15:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-09-01T22:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-06T13:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-09-28T19:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-10-18T16:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-11-01T00:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-11-18T13:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-11-29T19:04:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-12-06T16:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-12-12T21:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-01-17T20:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-02-13T18:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-03-27T18:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-03-28T11:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-06-29T19:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-07-06T12:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66e31abaa892748ff4edcaea27c581ef1f5413990de1982d2850288091119dc2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-06 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2019-09-06 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:54\.004000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66e31abaa892748ff4edcaea27c581ef1f5413990de1982d2850288091119dc2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00174833620158090149 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66e31abaa892748ff4edcaea27c581ef1f5413990de1982d2850288091119dc2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66e31abaa892748ff4edcaea27c581ef1f5413990de1982d2850288091119dc2
- **SHA-256 do comentário:** 5969535b3a4075e0135a5e5a4c475ea4c61ab0395e3df17c9dadd764d0626648