# Registro público: TJRO — 10024074120128220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59cc6d62ec4b481f45609f990401efb946007c4a5d3e261ebd342a99fde8e08c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-19
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-02** — Reativação (TPU 849)
> **2016-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-25** — Reativação (TPU 849)
> **2015-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-06T06:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-14T10:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T00:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-11-26T09:49:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-11-19T09:54:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-11-19T09:54:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-08-01T11:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-08T08:52:02.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-08-01T11:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-14T17:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-14T09:08:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-10-14T09:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-04T09:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-13T10:08:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-18T11:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-05T16:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-26T17:19:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-06T06:57:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-07T00:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-14T15:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-08T12:10:49.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-20T11:22:55.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-17T17:10:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-12-06T11:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-02T09:40:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-25T12:12:59.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-02T09:40:16.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-26T17:23:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-25T12:14:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-26T10:23:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-11-19 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-08 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-14 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-26 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-26 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-31T11:54:57\.018000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151026171902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 59cc6d62ec4b481f45609f990401efb946007c4a5d3e261ebd342a99fde8e08c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSP — 00090884120168260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJPR — 00082128920208160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311594/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3632, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- [TJRO — 10003544820168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 10011397820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSP — 00081527520198260453](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRAJUI
- [TJSP — 15001379720218260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJBA — 01135713820178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)