{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45237,"origem":"stj","sha256_origem":"222b3a5b056fdcc433bb9e1bd18678c269b015a2461a7b35ab57658962d4ed78","registro_original":{"id_fonte":"000858164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003716","numero_registro":"202201526193","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-25","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. TEMA\nN. 1172. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDENTE\nESPECÍFICO. ÚNICO FUNDAMENTO. 1/6. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO\nREINCIDENTE GENÉRICO. RESSALVA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que\nantes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da\nreincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma\nnatureza. O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da\nagravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente\ncometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a\nclassificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva\nexpressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente\nespecífico. Durante esse período histórico, a diferença de\ntratamento entre reincidência específica e genérica para fins de\ncominação de pena já era discutível, com posições jurídicas\nantagônicas.\n2. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que,\nalterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência\nespecífica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento\ndiferenciado n o tocant e à dosimetria da pena. Assim, considerando\nque a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/84\nteve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser\nrealizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer\nparcialmente a vigência da lei expressamente revogada. Inclusive,\ntal interpretação evita incongruência decorrente da afirmativa de\nque a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a\nreincidência genérica.\n3. Ainda para fins de inadmitir distinção de agravamento de pena\nentre o reincidente genérico e o específico, é importante pesar que\no tratamento diferenciado entre os reincidentes pode ser feito em\nrazão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da\nmultirreincidência.\n4. Fica ressalvada a excepcionalidade da aplicação de fração mais\ngravosa do que 1/6 mediante fundamentação concreta a respeito da\nreincidência específica.\n5. Recurso especial parcialmente provido para alterar a fração\nincidente na segunda fase da dosimetria para 1/6 em razão de única\nreincidência específica.\nTESE: \"A reincidência específica como único fundamento só justifica\no agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos\nexcepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados\nconcretos do caso.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial para alterar a fração\nincidente na segunda fase da dosimetria para 1/6, em razão de única\nreincidência específica, ficando a pena definitiva de reclusão em 2\nanos e 11 meses, fixando a seguinte tese quanto ao Tema n. 1172: \"A\nreincidência específica como único fundament o só justifica o\nagravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos\nexcepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados\nconcretos do caso\", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00001 ART:00063 ART:00064 ART:00068\n(ART. 61, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.209/1984)","LEG:FED LEI:006416 ANO:1977","LEG:FED LEI:007209 ANO:1984","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - REINCIDÊNCIA - ART. 61, I, CP - CONSTITUCIONALIDADE)\n STF - [[RE 453000]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 114)\n(DOSIMETRIA - AGRAVANTE GENÉRICA - QUANTUM DE AUMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-PE, <>-GO,\n <>-PE\n STF - [[RHC 127382]]\n(DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)","tema":"Tema Repetitivo 1172\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/4f1fdedf-ee1f-46a7-84ef-7875fee8e3d4/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32e4ee5ac8b2242bee0fdb3dad43a1613ceb6c5a27091858e88016b6c586271c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}