# Registro público: TJAL — 07416786620138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523801/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d11792cd67702a479ecd6a32e11ab713fd2c906ed5efe7316c7cdc549fb1e5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-12** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-30T08:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-14T10:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-30T19:11:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T13:54:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-12T19:35:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-05T01:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-03-05T15:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-09T17:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-05T12:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-14T12:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-28T21:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-07T19:40:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-30T19:08:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-01-10T14:59:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-17T17:44:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-28T00:11:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-01-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-12T22:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-10T14:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-30T19:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-11T00:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-28T01:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-17T17:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-09T01:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T00:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T00:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-26T19:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-30T17:29:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2014-06-10T10:53:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-14T20:14:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-27T23:03:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-24T16:50:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-10T14:58:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-05T15:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-17T16:26:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-12T22:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-10-01T09:39:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-03T12:53:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-13T15:08:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-12T18:23:41.000Z — Desistência (TPU 463)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523801.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00091366120118190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJMG — 54470148920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678260/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 50087305520228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJSC — 50092086320228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJMG — 54430620520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675068/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 07490471420138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673525/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
- [TJSC — 50027961920228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJAL — 07493840320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672943/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972