# Registro público: TRT24 — 00242001820225240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Aquidauana
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523865/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b373897844013663b51064e14fed7fe5043a6e670e96b8051f5ebde07c7eb1dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-31
- **Último ato com data válida:** 2023-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-08-09** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-31T10:17:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-05-31T15:07:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-05-31T15:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-31T16:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-01T10:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-02T01:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-02T01:22:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-02T10:02:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-06-10T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-27T11:38:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-06-27T11:50:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-07-21T10:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-21T10:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2022-08-09T09:58:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-08-09T09:58:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-08-10T14:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-11T10:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-12T01:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2022-08-12T01:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-31T16:56:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-01T11:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2022-08-09T09:58:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2022-10-17T11:16:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2022-10-17T11:16:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-01-11T13:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-01-11T13:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-01-11T13:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-01-12T11:19:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000781620265230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13875, 13938, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00002025220125020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13875, 13938, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT4 — 00001978720135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13875, 13938, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000776620135040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13875, 13938, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA
- [TRT4 — 00009161520125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13875, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000501920265050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13938, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 12ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT1 — 00007289520115010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2044856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13938, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875, 13938, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / RECIFE - 03A VARA