{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45239,"origem":"stj","sha256_origem":"44a3d63f70df1e71b65eb51058f38de0ebfafc8870bf6cd05fce54874d253cc4","registro_original":{"id_fonte":"000858402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187530","numero_registro":"202202513415","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental\ninterposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a\ndeclaração de falsidade de documentos acostados aos autos do\nprocesso.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não são cabíveis\nhonorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos\nem que haja extinção ou alteração substancial do processo principal\n(EREsp n. 1.366.014/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nCorte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017).\n3. Tendo a instância de origem assentado que não ocorreu nenhuma das\nsituações excepcionais, percebe-se que alterar as conclusões do\nacórdão recorrido encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTES PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1812085>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1774440>>-SP, <<Pet 7808>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6f6adeb4e5d361d24eb333da2eba9adc6fb8a0a3bcd14a2934cfe84d7a6315d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}