# Registro público: TJMA — 00001833319928100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc02666ca9e7e1c55b4bea6db7f1bd251268c3da00236a1435b2268d4e3f080b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-01
- **Último ato com data válida:** 2022-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-13** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-21** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-01T11:04:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-03-25T10:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-07-13T15:15:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-01T10:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-05T10:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-19T10:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-24T14:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-10-07T11:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-10-13T14:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-10-26T12:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-09-15T21:42:34.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2022-01-21T12:18:36.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-01T10:36:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-10-13T14:20:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001672020125030056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / Vara do Trabalho de Curvelo
- [TRT15 — 00011483020125150116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / Vara do Trabalho de Tatuí
- [TRT6 — 00000883720175060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / OLINDA - 03A VARA
- [TJMA — 00002161120188100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TJPB — 00006674220108150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / Vara Única de Remígio
- [TRT4 — 00010088220115040521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TRT4 — 00010165620115040522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TRT10 — 00001852320115100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO