# Registro público: TRE-PB — 00000272320116150017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 327bc9f75b51969c51a48edd2681b6fe27102334d69812b3429b5b962b4d5094

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 559
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-01
- **Último ato com data válida:** 2026-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-26** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-01T16:52:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-03-01T16:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-03-18T13:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-04-06T15:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-04-26T16:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-07-07T16:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-07-19T12:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-09-05T15:43:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-09-08T15:56:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-09-26T14:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2011-11-17T14:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-01-16T17:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-02-03T12:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-03-05T13:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-03-05T14:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-03-07T15:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-04-17T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-04-17T15:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-05-10T19:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-08-23T16:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-09-16T17:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-09-25T15:52:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2012-11-22T18:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2013-07-04T19:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2013-08-21T14:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2013-09-05T15:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2013-09-18T18:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2013-11-14T14:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2013-11-27T13:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2013-12-12T18:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2014-01-09T15:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2014-02-05T13:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2014-02-11T15:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2014-02-13T15:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-18T17:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-27T12:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2014-06-02T19:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2014-06-13T11:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2014-06-26T14:05:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}
- 2014-07-02T17:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14248", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 559 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452412.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/327bc9f75b51969c51a48edd2681b6fe27102334d69812b3429b5b962b4d5094.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 559 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-12-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/547`
- 2025-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-03-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/556`
- 2026-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/558`
- 2026-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/190`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-12-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/547`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-03-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/556`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/558`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:04:40\.778000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110301165207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 327bc9f75b51969c51a48edd2681b6fe27102334d69812b3429b5b962b4d5094

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 00001234320166030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB / 14ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ - AP
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000029720176100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312471/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000272320116150017 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 559 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/327bc9f75b51969c51a48edd2681b6fe27102334d69812b3429b5b962b4d5094.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 327bc9f75b51969c51a48edd2681b6fe27102334d69812b3429b5b962b4d5094
- **SHA-256 do comentário:** fd46753fe8bd7dbb9a8c4d959aed7cbef899e23c97c2a3030cf179f2a1cd09b0