# Registro público: TJRN — 00044941519968200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524626/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524626.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ccf304bdd400c262f1046cdfb33d33096e886c0b66ae707e82487db93b41f04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-08-08
- **Último ato com data válida:** 2026-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-08-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-01-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-03-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-05-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-03-24T09:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-09-30T11:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-12-15T13:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-12-16T08:10:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2022-09-22T14:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-08-09T17:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-03-09T13:28:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-10-04T17:00:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-11-01T11:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-12-09T13:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-03-31T08:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-12-02T05:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2026-03-18T18:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2026-07-02T04:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 1997-09-19T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 1997-09-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-05-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-07-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-01-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-09-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-09-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-10-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-05-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-05-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-03-24T09:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-08-07T17:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-07-07T08:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-09-30T11:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-11-09T08:10:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-08-30T11:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-08-30T11:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-12-06T14:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-12-06T14:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-08-19T12:00:50.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-12-15T13:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524626.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ccf304bdd400c262f1046cdfb33d33096e886c0b66ae707e82487db93b41f04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-08-08 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-19 — Desapensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-12-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T14:56:55\.960000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960808000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ccf304bdd400c262f1046cdfb33d33096e886c0b66ae707e82487db93b41f04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00044899019968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523269/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJRN — 01000266220148200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305589/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA
- [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 01000257720148200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298882/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA
- [TJRO — 70003466020168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312029/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA CIVEL
- [TRT24 — 00243031020255240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311176/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00243027720225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311118/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT3 — 00002137520145030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310993/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara do Trabalho de São João Del Rei


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 4ccf304bdd400c262f1046cdfb33d33096e886c0b66ae707e82487db93b41f04
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044941519968200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ccf304bdd400c262f1046cdfb33d33096e886c0b66ae707e82487db93b41f04.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ccf304bdd400c262f1046cdfb33d33096e886c0b66ae707e82487db93b41f04
- **SHA-256 do comentário:** 9344c220954d6e61e805f14a55f476ce5dcf6030045fc6d55e1c1f3faa802f6e