# Registro público: TRF2 — 50006662920234025104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Volta Redonda
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 819254da74532b35453270dd5e56067787e62a53d4f435f8d2df085319fcdb44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T16:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10335](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10335)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviço Militar dos Profissionais da Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:54:39\.061000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230201223736
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 819254da74532b35453270dd5e56067787e62a53d4f435f8d2df085319fcdb44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50006654420234025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620169/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10335
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Volta Redonda
- [TRF2 — 50001517620234025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687944/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10335
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / Vara Federal de Resende
- [TRF1 — 00000678020124013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478269/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10335
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 03ª - Manaus
- [TRF2 — 01017306920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508158/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10335
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00004242920074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058762/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10335
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 50789902020144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647885/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10335
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50693932720144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10335
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50690919520144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644385/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10335
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 2ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 418 do STJ: Serviço Militar dos Profissionais da Saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-418/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.” São 29 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** militar, profissionais, saude, servico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6df6a145247b0750c2406bd0a3d555855faace46ec530dec67ac1f74cd092dcf
- **SHA-256 do registro documental:** 819254da74532b35453270dd5e56067787e62a53d4f435f8d2df085319fcdb44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-418%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 819254da74532b35453270dd5e56067787e62a53d4f435f8d2df085319fcdb44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Profissionais da saúde: aposentadoria especial por biológicos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-saude-biologicos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Profissionais que atuam na recepção, no setor financeiro ou em funções puramente administrativas de uma unidade de saúde, sem contato direto com pacientes ou material biológico, normalmente não têm o mesmo reconhecimento, ainda que trabalhem no mesmo prédio de um hospital ou clínica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Contato direto versus função de apoio administrativo

- **Âncoras documentais:** profissionais, saude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c4dc4454d7150e4cdd60bfca29c10fa336e7d8fafbb8711171d61851ef63204
- **SHA-256 do registro documental:** 819254da74532b35453270dd5e56067787e62a53d4f435f8d2df085319fcdb44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fespecial-saude-biologicos%2F)