{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45249,"origem":"stj","sha256_origem":"0549dd0716667d4d188e096f4cce00a4c7fab30a158076e06900520e60f0ed13","registro_original":{"id_fonte":"000858412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378767","numero_registro":"202301878151","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA\nEXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de\nProcesso Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem\ndecidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\ncontrariamente aos interesses da parte.\n2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução\nprovisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que\nhá \"norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo\nao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução\nprovisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo\n(art. 520 do CPC/2015)\" - (AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel.\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017,\nDJe 19/10/2017).\n3. Analisar a presença, ou não, dos requisitos referentes à liquidez\ndo título executivo, ensejaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA SUJEITA A RECURSO SEM EFEITO\nSUSPENSIVO)\n   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1057682>>-SP\n(LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2027935>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 628985>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e2142109f14ff01e2a5ffc21b193d75afae8d0021f391fc927bca91da637176f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}