# Registro público: TRT23 — 00001516220215230131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 627065b009e5a0a9f764f3942f6556cd3e1d94d606dc258bc9bb4951083e31b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 214
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-10
- **Último ato com data válida:** 2025-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-19** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2024-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Divisor de Horas Extras | FGTS | Adicional Noturno | Horas Extras | Horas in Itinere | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Prorrogação do Horário Noturno | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Adicional de Hora Extra | Descontos Salariais - Devolução | Despesa com Deslocamento | Multa de 40% do FGTS | Condições Degradantes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-10T19:57:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-11-29T15:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-16T07:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-20T07:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-05T12:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-13T10:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-22T08:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-28T13:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-02T12:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-05T14:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-09T07:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-14T10:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-05T08:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-13T08:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-31T13:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-12T13:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-12T11:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-29T19:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T11:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T11:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-31T09:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-06T08:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-02T16:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-02T16:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-06T00:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-06T00:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2023-02-08T15:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T15:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-27T19:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2023-03-15T07:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524909.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13917)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-08-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-08-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2024-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/210`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-24 no assunto oficial «Intimação / Notificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- Que questão do assunto «Intimação / Notificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-08-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-20 relativo a «Intimação / Notificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001740820215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 13917, 14021
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT20 — 00004220820225200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13917, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000289620205090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 13917, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT23 — 00001524720215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 13917, 14021
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00001507720215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 13917, 14021
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT5 — 00000059620215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT21 — 00001283320255210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00000216620245210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Vara do Trabalho de Goianinha