# Registro público: TRT17 — 00000068920255170015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452499.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ad87657065ee634345f360416548a2a02f38c4dac9eaa33ed67d198d63bb7ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 132 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07 - **Último ato com data válida:** 2026-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-28** — Definitivo (TPU 246) > **2026-05-28** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-28** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cumprimento Provisório de Sentença ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-07T13:28:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-01-10T14:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-01-10T17:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-01-23T13:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-05T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-07T17:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-07T17:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 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2025-03-11T14:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-03-20T17:21:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-03-20T20:45:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-03-21T12:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-03-24T02:53:16.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-03-24T02:53:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-04-04T15:19:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-04-04T16:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-06-30T13:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2025-07-01T03:03:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-01T03:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-09T10:37:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-09T12:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-09T14:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-10T03:04:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-10T03:04:08.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-15T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452499.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2026-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2026-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2026-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2026-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2026-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2026-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2026-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2026-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2026-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2026-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2026-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/131` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-01-10 trata do assunto oficial «Cumprimento Provisório de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-05-08 trata do assunto oficial «Cumprimento Provisório de Sentença»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T07:20:26\.903000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250107132845 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ad87657065ee634345f360416548a2a02f38c4dac9eaa33ed67d198d63bb7ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001431020255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767320/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00001438420265170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767098/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10880 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Linhares - [TRT18 — 00004681620255180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257567/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / Goiânia - 16a Vara - [TRT17 — 00000094720255170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474355/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 14ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT18 — 00005893820255180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453301/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / Goiânia - 11a Vara - [TRT8 — 00000081620265080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447539/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT18 — 00005365720255180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446695/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / Goiânia - 18a Vara - [TRT20 — 00004381420265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265501/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju