{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45250,"origem":"stj","sha256_origem":"d183ad223b6db307cf533efa826274d417a0f8bd743d31a63b7165dbf8fa3382","registro_original":{"id_fonte":"000858413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195715","numero_registro":"202202613043","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGAD A.\nAFASTAMENTO DO INTERESSE DA CEF POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ\nTRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 932,\nINCISO III, DO CPC. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO\nACÓRDÃO RECORRIDO.\n1. A Corte local não tratou dos dispositivos de lei alegadamente\nafrontados, mas apenas da existência de coisa julgada sobre a\nincompetência da Justiça Federal. Incidência da Súmula n. 282 /STF.\n2. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao\ncumprimento do requisito do prequestionamento.\n3. Ademais, as razões recursais não refutam o único fundamento\nadotado pela Corte local para a negativa de provimento do agravo\ninterno, qual seja, estar a questão da competência acobertada pela\ncoisa julgada. Incide no caso o art. 932, inciso III, do CPC.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"57fb76b00f6b634e2afa611373c6ee5e7f05b803a9f93cb50232ee8a131ce192","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}