{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45252,"origem":"stj","sha256_origem":"d8853d67f4e48e8f0994cf19b6f7a66db17767c2a2242decb71b5c210f06d827","registro_original":{"id_fonte":"000858415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2397040","numero_registro":"202302176447","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nINDEFERIMENTO DE PLANO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA\nPARTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO\nPROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA\nJURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.\nREVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo\nautônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator -\nproferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial\n- apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não\natraindo a incidência da Súmula 182 do STJ\" (EREsp n. 1.424.404/SP,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em\n20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"o pedido de\ngratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos\nelementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a\nconcessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve\ndeterminar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (artigo\n99, § 2º, do CPC/2015)\" - (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019,\nDJe 12/04/2019). Incidência  Súmula n. 83/STJ.\n3. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, \"faz jus ao benefício da\njustiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que\ndemonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.\n\"\n4. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não\nteria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção\nformada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada\nna via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000481","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO -\nNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PRA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA\nFINANCEIRA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1787491>>-SP, <<AgInt no REsp 1983818>>-DF\n(CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA\nPARTE - COMPROVAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185263>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2109714>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2e7a031346ee92728ee790f4f8b2a93b700612755f80c7481e0c07b571f2bf85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}