# Registro público: TRF6 — 00000393820154013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Protesto
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525217/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525217.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 817a9c5386f7bdd7a2e9a769399ab10f473cff12fe4ac30c801043b062deadc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-28** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-12** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T13:49:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-02-03T14:55:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-03T15:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-13T16:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-26T15:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-19T14:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-27T13:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-15T14:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-28T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-01-17T14:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-08T09:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-04-18T09:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-06-22T14:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-17T15:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-23T15:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-04-09T13:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-13T13:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-07-09T10:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-09-05T18:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-03-29T15:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-03-29T15:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-06-14T16:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-05T16:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-13T16:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-08T13:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-03T14:55:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-30T19:45:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-05-05T09:43:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-06-09T14:57:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-06-10T12:20:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-06-10T12:40:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-06-18T09:28:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-06-23T08:59:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-08T13:37:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-10-12T09:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-12T09:43:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-10-26T10:06:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-10-28T13:54:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T14:24:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-04T09:56:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525217.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/817a9c5386f7bdd7a2e9a769399ab10f473cff12fe4ac30c801043b062deadc6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-08 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-18 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-23 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-13 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-05 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-29 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-29 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-01-23 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:11:45\.656104199Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T13:46:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 817a9c5386f7bdd7a2e9a769399ab10f473cff12fe4ac30c801043b062deadc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002922720144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002883119974013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 4ª Juiz de Fora
- [TRF2 — 50837041620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308278/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00002852220064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 50177282820224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300870/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00003104120194013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00003102920154014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00003102420184014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 02ª - Porto Velho

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000393820154013805 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Protesto” e “Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/817a9c5386f7bdd7a2e9a769399ab10f473cff12fe4ac30c801043b062deadc6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 817a9c5386f7bdd7a2e9a769399ab10f473cff12fe4ac30c801043b062deadc6
- **SHA-256 do comentário:** 7f202afb3db303b7203d3117e9f66ca2a8ac2ff1f6926ed45fb87c68f37ea07b