# Registro público: TJRN — 00046984920028200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c6ed9a8370e173a2df0f0c30ae3b886c4a45dd5f71eb52d1753a40d2897a838

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-21
- **Último ato com data válida:** 2025-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-30** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2002-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-04-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2002-05-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2002-05-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-11-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-03-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-10-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-07-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-07-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-03-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-23T20:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-30T11:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-06-25T13:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-04-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2002-04-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2002-05-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2006-08-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2006-12-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2007-09-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-10-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-10-08T12:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2012-10-09T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-10-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-10-07T15:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000281720158171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TRF4 — 00015166620074047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712286/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 09024024120158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJSC — 09013821020188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00098910720198190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00096140620108190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSC — 09021763120188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00098295020088190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA