{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45254,"origem":"stj","sha256_origem":"acd66383e316827c9dca37338b26676fc0d2305a00e655dcd3ec71a7f15e5350","registro_original":{"id_fonte":"000858417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131938","numero_registro":"202201497780","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE MÃO DE OBRA. PROVA. SUFICIÊNCIA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA\nMANTIDA.\n1. Segundo a análise acima do Tribunal a quo, havia prova nos autos\napta a conceder esteio à cobrança objeto da ação, qual seja parecer\ntécnico juntado pela parte autora. Conforme pontuado pelo Estadual,\no laudo em questão foi considerado lídimo apesar de ter sido juntado\naos autos unilateralmente pela autora da ação, uma vez que\nconfeccionado por profissionais de reputação ilibada e com expertise\npara elaborar dito laudo. Some-se a isso o fato de que o Tribunal\nde origem observou que o ora recorrente não juntou ou pediu produção\nde prova que pudesse contraditar a prova supramencionada.\n2. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus da prova incumbe ao\nréu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou\nextintivo do direito do autor. Nesse sentir, não cabe ao magistrado\natuar em defesa das partes, sobretudo quando não encontrou na prova\njuntada aos autos deficiências que lhe causassem dúvidas a ponto de\ndeterminar de ofício a realização de perícia. Urge ainda trazer à\ncolação o conteúdo do art.472 do CPC, segundo o qual \"o juiz poderá\ndispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na\ncontestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres\ntécnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes\".\n3. Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade\npara analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas,\npodendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais,\ntestemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se\nconsiderar que há elementos nos autos suficientes para a formação da\nsua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no\nprocesso.\n4. Alterar a conclusão do Tribunal a quo de que suficiente a prova\ntécnica produzida pela parte autora, demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art472"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00002 ART:00472"],"jurisprudencia_citada":"(SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1842714>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b17155d34f26f67bdca94f8dba81dc293f3b5ab70792ad58e1e7fd1adecb0a2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}