{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45255,"origem":"stj","sha256_origem":"12b0794ad09f876f52ec01951c8fbb54eed10bbd9799ac2094ec6c90fd2244df","registro_original":{"id_fonte":"000858418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158578","numero_registro":"202201964457","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE.  ART. 85. § 11,\nDO CPC/2015. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A\nALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA .\nNos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração da\nverba honorária sucumbencial, quando o recurso não for conhecido\nintegralmente ou for desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - DUPLA FUNÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 196789>>-MS\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1672528>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8e936c65cf91aeb207ef622d6858084e9741aa55a17619140fed8ef8464b4d5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}