# Registro público: TRT3 — 00001437220145030136 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525835/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525835.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c698e85093162d8b39ab658247829bb43ffadcc065bb1ed752502b0eec43940b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 203 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-06 - **Último ato com data válida:** 2023-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-03** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-02-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-05** — Recebimento (TPU 977) > **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-13T09:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-03T17:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-05T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-02T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-28T01:33:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-28T01:33:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-27T13:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-27T13:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-16T14:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-15T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-15T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-08T15:24:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-01T01:41:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-01T01:41:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-01T01:41:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-01T01:41:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-01T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-31T15:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-31T15:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-31T15:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-27T14:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-27T14:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-27T14:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-27T14:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-25T12:51:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-24T01:59:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-24T01:59:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-20T21:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-05-25T00:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-25T00:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525835.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 203 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2015-11-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2015-12-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/200` - 2017-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2017-08-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2019-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2021-05-25 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2021-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2021-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-11-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-12-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/200` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:30:31\.759506567Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c698e85093162d8b39ab658247829bb43ffadcc065bb1ed752502b0eec43940b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001927620155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001426620145030046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Almenara - [TRT5 — 00000747420255050661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Barreiras - [TRT3 — 00001950420125030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Januária - [TRT2 — 00006090820155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT21 — 00003592720165210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ceará Mirim - [TRT22 — 00005342520195220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT5 — 00000747620225050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paulo Afonso ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** c698e85093162d8b39ab658247829bb43ffadcc065bb1ed752502b0eec43940b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)