# Registro público: TJAM — 07846698520228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525918/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa3a1bd3698100a3195f0c4745d1176e80ab98eb8cea0f7ddb6f55b9c11a5233

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-27
- **Último ato com data válida:** 2024-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-12-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-27T17:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-10-27T17:51:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-10-28T09:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-10-28T09:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-10-28T09:48:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-10-28T10:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-01T09:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-01T09:10:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-01T16:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-07T10:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-07T10:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-08T12:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-10T12:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-10T12:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-18T11:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-22T10:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-22T10:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2022-12-13T17:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-01-12T08:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-01-13T05:13:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-01-13T05:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-01-17T05:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-01-17T05:28:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-01T17:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-02T09:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-07T12:36:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-07T12:43:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-10T07:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-10T07:48:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-28T16:55:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-03T13:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-08T05:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-08T05:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-10T08:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-10T08:38:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-14T07:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-20T08:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-04-12T09:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-04-12T09:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-04-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525918.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa3a1bd3698100a3195f0c4745d1176e80ab98eb8cea0f7ddb6f55b9c11a5233.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-28 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-03-20 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-09-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-12-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T06:29:41\.110000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221027175144
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa3a1bd3698100a3195f0c4745d1176e80ab98eb8cea0f7ddb6f55b9c11a5233

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07975976820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532269/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJAM — 00000297119968040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016416/) — classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00172823920248160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445088/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 05712902720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529826/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00683747820188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443952/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / LONDRINA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00389797020208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441622/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30005102820228060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019684/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- [TJCE — 30012887120238060166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018960/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cebf937311a8570c9d86be5fdb0a5b63b4cb15773807e7383556ffbcc16f2e6
- **SHA-256 do registro documental:** fa3a1bd3698100a3195f0c4745d1176e80ab98eb8cea0f7ddb6f55b9c11a5233
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c
- **SHA-256 do registro documental:** fa3a1bd3698100a3195f0c4745d1176e80ab98eb8cea0f7ddb6f55b9c11a5233
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07846698520228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18ª Vara do Juizado Especial Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa3a1bd3698100a3195f0c4745d1176e80ab98eb8cea0f7ddb6f55b9c11a5233.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa3a1bd3698100a3195f0c4745d1176e80ab98eb8cea0f7ddb6f55b9c11a5233
- **SHA-256 do comentário:** 784eae67cd5c2253ecbf10ff18bfeb583cec577c899202f0f15e99f2b84c1cd4