{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45262,"origem":"stj","sha256_origem":"bb3c9a92430731b9db1cf372f8bbccddd6fbeaaec11011a55e03048b56ac5379","registro_original":{"id_fonte":"000858425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329904","numero_registro":"202300993500","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA\nSEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO\nCPC. AGRAVO INTERNO JULGADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO\nPARA O STJ. AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso contra\ndecisão que nega provimento a agravo interno interposto contra\ndecisão que não admite recurso especial quando a matéria nele\nveiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em\nconformidade com recurso repetitivo.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B","LEG:FED LEI:011672 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO\nART. 1.030, I, B, DO CPC - AGRAVO INTERNO JULGADO PELO TRIBUNAL -\nINEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA O STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nINCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1011038>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 968235>>-MG, <<AgRg na MC 23595>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e5a98b5e78aa4c614198f68cd77f867e7ed264269ca6e057d4d376fa73f2d9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}