# Registro público: TRE-AM — 06003425420206040029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86a4ccebe86ade79328bd03d5b1c9fe0911aab8eb39bf185c5122f2d8a3da2d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-23
- **Último ato com data válida:** 2022-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-23T18:22:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-25T11:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-25T11:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-06T12:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-09T11:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-10T13:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-16T17:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-24T17:50:57.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-14T02:17:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-14T02:17:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-14T02:43:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-14T02:50:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-17T02:24:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-12T12:19:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-23T18:22:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-24T12:20:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-17T11:10:13.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-18T16:56:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-06T10:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-10T11:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-10T11:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-10T11:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-12T12:23:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-12T12:23:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14364", "nome": "29  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86a4ccebe86ade79328bd03d5b1c9fe0911aab8eb39bf185c5122f2d8a3da2d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-24 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-12 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:07:31\.288000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201123182258
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86a4ccebe86ade79328bd03d5b1c9fe0911aab8eb39bf185c5122f2d8a3da2d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001012720236060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585492/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-AM — 06001053020226040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724875/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ZONA ELEITORAL / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06002529720206250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2304767/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ZONA ELEITORAL / 17ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000987020226080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291517/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06002538220206250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272525/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ZONA ELEITORAL / 17ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000116920236250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180102/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000063920206040065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977677/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ZONA ELEITORAL / 65 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000047520226040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971123/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ZONA ELEITORAL / 8 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003425420206040029 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86a4ccebe86ade79328bd03d5b1c9fe0911aab8eb39bf185c5122f2d8a3da2d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 86a4ccebe86ade79328bd03d5b1c9fe0911aab8eb39bf185c5122f2d8a3da2d0
- **SHA-256 do comentário:** 5ac5a23a5295c399bdfccc058c7f36c0e4de2b30e5a1b8c409bcf0e22be7aabc