# Registro público: TJRS — 00101017320038210053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Guaporé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d72d3e0d8a664c826878b9b20c270e0cc41c28f9a7d382de04c11a93aa9fad76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-01
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-23** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Impostos | Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-02T15:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-19T14:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-05T16:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-24T19:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-18T17:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-01T18:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-03T15:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-20T11:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-11T17:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-27T17:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T15:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-06T10:31:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-08T14:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-13T11:53:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-08-16T10:33:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-08-16T10:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-16T16:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-07T15:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T11:52:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-11T14:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-14T16:55:44.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-07-04T17:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T13:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-03T09:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-04T11:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T11:57:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T12:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-22T15:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T10:06:01.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2019-10-23T10:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-24T11:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-27T14:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-29T18:10:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-17T14:27:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d72d3e0d8a664c826878b9b20c270e0cc41c28f9a7d382de04c11a93aa9fad76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-03-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-23 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:13\.211766927Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000404000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d72d3e0d8a664c826878b9b20c270e0cc41c28f9a7d382de04c11a93aa9fad76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00277013420088210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TRF4 — 50325714420114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504440/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00312213120108210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRS — 00085219520098210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537969/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50004354020208240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Vara Única da Comarca de Itapiranga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** d72d3e0d8a664c826878b9b20c270e0cc41c28f9a7d382de04c11a93aa9fad76
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 03e2f37eb8776e020c4b8c8fd0cae3b8db693f292bf67048abd02b727bc58844
- **SHA-256 do registro documental:** d72d3e0d8a664c826878b9b20c270e0cc41c28f9a7d382de04c11a93aa9fad76
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101017320038210053 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias | Impostos | Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Guaporé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d72d3e0d8a664c826878b9b20c270e0cc41c28f9a7d382de04c11a93aa9fad76.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d72d3e0d8a664c826878b9b20c270e0cc41c28f9a7d382de04c11a93aa9fad76
- **SHA-256 do comentário:** 9cb1ac6f4257aad75c39973d2d78516a3c7588dbd7681b4fee2b20f442463b8a