# Registro público: TJMMG — 20001414620239130005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59a5938aa16efd5edf1a636ae0341a1f7b499ee2c06888891b8179c5d63db836 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-24 - **Último ato com data válida:** 2025-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-05** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-03** — Remessa (TPU 123) > **2024-05-24** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-19** — Documento (TPU 581) > **2024-02-19** — Documento (TPU 581) > **2024-02-19** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-11-28** — Petição (TPU 85) > **2023-11-27** — Desistência (TPU 463) > **2023-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-11-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-06-03T12:51:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-05-24T11:52:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-02-19T17:27:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-02-19T17:23:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-02-19T10:48:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-28T11:10:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-24T17:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-24T17:38:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-24T17:31:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-24T17:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-24T17:12:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-06-05T10:35:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-02-19T17:26:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-28T11:10:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-27T16:56:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-27T14:15:42.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-27 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-19 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-24 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-03 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:52:54\.514000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231124171215 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 59a5938aa16efd5edf1a636ae0341a1f7b499ee2c06888891b8179c5d63db836 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20001573420229130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467354/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20000358920209130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468896/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - [TJRR — 08019292320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473280/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMMG — 20001411720219130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449180/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TRF1 — 00002587820104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 04ª - Brasília - [TJMRS — 00707692320199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828469/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TRF2 — 50019465820214025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471306/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Federal de Barra do Piraí - [TRF5 — 05004503420204059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438652/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Relatoria da Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 59a5938aa16efd5edf1a636ae0341a1f7b499ee2c06888891b8179c5d63db836 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)