# Registro público: TJMT — 00002887020078110017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d14817cc327c93cb1e7b743516aabb709facbdb92c8e5d07f9164619860cb31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 347
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Perda do objeto (TPU 12325)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Invalidez Acidentária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-08T15:11:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-03-09T15:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-03-09T15:57:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-03-15T14:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-03-19T14:37:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-05-14T14:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-05-14T14:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-06-12T13:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-06-12T14:19:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-06-25T12:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-06-25T12:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-06-25T13:34:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-06-28T14:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-08-31T16:49:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-10-10T15:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-10-10T16:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-10-10T17:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-10-26T15:52:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-11-10T11:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-11-10T11:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-11-10T11:15:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-11-20T11:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-11-20T11:18:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-12-10T12:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-12-10T14:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-12-10T15:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2007-12-11T17:44:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-01-09T17:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-01-09T17:11:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-01-15T16:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-01-15T16:36:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-01-29T17:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-01-29T17:36:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-02-11T13:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-02-11T13:00:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-07-23T16:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-07-23T16:30:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-09-03T15:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-09-03T16:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}
- 2008-09-03T17:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 347 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526519.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d14817cc327c93cb1e7b743516aabb709facbdb92c8e5d07f9164619860cb31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 347 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2009-05-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2021-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-08-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-02-16 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/344`
- 2023-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2023-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-08-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-05-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/235`
- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/344`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:43:10\.060000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070306000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d14817cc327c93cb1e7b743516aabb709facbdb92c8e5d07f9164619860cb31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00171257520188160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2766685/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003640420128110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420277/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJPR — 00178546720198160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752593/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00149927620198160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739553/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50087093720184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305994/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / 31ª Vara Federal
- [TJMT — 00003023920118110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665303/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TJMT — 00002887420188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517307/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJCE — 01048434420188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f34564a267d2445dee44565f97031cb22c36098830a9f284db4c4693b5e4d28
- **SHA-256 do registro documental:** 9d14817cc327c93cb1e7b743516aabb709facbdb92c8e5d07f9164619860cb31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002887020078110017 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Aposentadoria por Invalidez Acidentária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 347 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d14817cc327c93cb1e7b743516aabb709facbdb92c8e5d07f9164619860cb31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d14817cc327c93cb1e7b743516aabb709facbdb92c8e5d07f9164619860cb31
- **SHA-256 do comentário:** e3ba7a87dc410bdc97daa7d9ef4db09671a3df74d9d8913ee15e0c58eba59dd9