# Registro público: TJRS — 00330418520108210053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Guaporé - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526653/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526653.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4873f0398cb345e49ef60547ebd3625a6e28622dd351f282246658925a6760d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-16 - **Último ato com data válida:** 2020-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246) > **2012-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-12-01** — Recebimento (TPU 132) > **2011-05-03** — Recebimento (TPU 132) > **2011-04-11** — Recebimento (TPU 132) > **2011-01-24** — Recebimento (TPU 132) > **2010-12-22** — Recebimento (TPU 132) > **2010-12-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-12-16T10:49:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-12-22T16:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-24T17:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-11T17:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-03T17:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-01T14:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-27T17:24:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-06-22T09:51:54.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4873f0398cb345e49ef60547ebd3625a6e28622dd351f282246658925a6760d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-12-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:22:58\.057926224Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-12\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b4873f0398cb345e49ef60547ebd3625a6e28622dd351f282246658925a6760d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00056017020178210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Guaporé - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Vara Cível - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00000108620128210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Vara Judicial - Catuípe - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 50006952220198240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Vara Única da Comarca de Urubici - [TJSC — 50012220320218240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Vara Única da Comarca de Urubici ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b4873f0398cb345e49ef60547ebd3625a6e28622dd351f282246658925a6760d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00330418520108210053 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Guaporé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b4873f0398cb345e49ef60547ebd3625a6e28622dd351f282246658925a6760d - **SHA-256 do comentário:** be657aee5028bdc19a9ed0aafac54960bf5002317d01ba533cc7baaff2f93872