# Registro público: TRF5 — 00048492620224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54ca9aef802487db3e14509a04e4206377c4d947c4277d4df832eeaa6d714aba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-26
- **Último ato com data válida:** 2024-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2024-05-01** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-05-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-11** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-26T06:10:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-16T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-03T18:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-10T14:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-23T11:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-06T17:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T17:18:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-27T20:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-10T12:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-11T11:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-13T15:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-01T11:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-02T21:48:26.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-05-02T21:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-25T00:49:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-05T00:18:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-05T00:18:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-05T00:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-05T01:22:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-26T06:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-03T18:16:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-11-23T14:42:21.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-03-03T17:05:46.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-03-06T17:18:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-27T20:16:16.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-10-27T20:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-11T11:20:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-01T11:54:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-06-05T01:22:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54ca9aef802487db3e14509a04e4206377c4d947c4277d4df832eeaa6d714aba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-11-03 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:03\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220926060929
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54ca9aef802487db3e14509a04e4206377c4d947c4277d4df832eeaa6d714aba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05111534120194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918794/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000419120214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884580/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50013116820204025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920090/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 05112487720194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908398/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50317896820204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913100/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50082735320194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912081/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF6 — 00002307320074013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF6 — 00001189520074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111929/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048492620224058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Urbana (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 54ca9aef802487db3e14509a04e4206377c4d947c4277d4df832eeaa6d714aba
- **SHA-256 do comentário:** 659c320264715767a5662a2c608eba72db1a82f660f75f2becc04095b01744db