# Registro público: TJSC — 50012712520218240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e3a48df140b8922b2e59f7c9bea0768f508b74c624c88eb7a6e6610af2aa9ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-23
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-07T16:43:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-11-19T10:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-18T17:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-17T10:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-12T18:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-11-09T23:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-15T10:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-09-29T18:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-09-27T09:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-07T12:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-02T15:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-07-02T15:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-07-02T15:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-06-23T16:29:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-12-07T16:44:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-11-19T10:52:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-18T17:57:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-18T16:36:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-11-18T16:36:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-11-18T16:36:31.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-10-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-15T10:26:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-10-15T10:26:11.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-09-13T01:33:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-07T12:20:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-03T18:28:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-09-03T18:28:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-09-03T18:28:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2021-06-23T16:29:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e3a48df140b8922b2e59f7c9bea0768f508b74c624c88eb7a6e6610af2aa9ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T01:51:22\.614000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210623162941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e3a48df140b8922b2e59f7c9bea0768f508b74c624c88eb7a6e6610af2aa9ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00074641820198260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJSC — 50037621620208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451388/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSP — 15112330520198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJRJ — 00021013220188190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2626178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / ITALVACARDOSO MOREIRA JUSTICA ITINERANTE
- [TJRJ — 00169394220228190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / ITAPERUNA2VARA
- [TJPI — 00000439420188180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJRS — 50056257420228210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí
- [TJAL — 07006155720188020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50012712520218240051 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Ponte Serrada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e3a48df140b8922b2e59f7c9bea0768f508b74c624c88eb7a6e6610af2aa9ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e3a48df140b8922b2e59f7c9bea0768f508b74c624c88eb7a6e6610af2aa9ca
- **SHA-256 do comentário:** 997583dc6069b2e1d570b5254fea00dd99b43ed222310370c2206d40e1a788bc