{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45270,"origem":"stj","sha256_origem":"cc22a0d05c74fef97574a50b32a93d6ec7a176b41b26e90eb00820b790dea3d6","registro_original":{"id_fonte":"000858447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2301881","numero_registro":"202300335845","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO\nDE VÍCIOS. NÃO REPARAÇÃO DOS VÍCIOS NO PRAZO PREVISTO. CONDENAÇÃO\nDA CONSTRUTORA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL.\n1. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem que é procedente\na condenação da recorrente, ora agravante, à devolução dos valores\npagos pelo imóvel porquanto a rescisão do contrato se deu em\nconsequência da não reparação dos vícios em questão.\n2. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão\nrecorrido.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"efada924b5daee30db1bb880cd1bce09ea5636fb13308c4d36ef458d16c9c5e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}