{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45271,"origem":"stj","sha256_origem":"3cff383b28ca701782701918c9f2440359911c87a8b1602c0dbdc989072e4250","registro_original":{"id_fonte":"000858448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961139","numero_registro":"202102997265","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS\nRENDIMENTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça  firmou o\nentendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos\nvencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das\nremunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos\npecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de\nterceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos\nganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional\nliberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de\ntais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua\nfamília.\n2.  No  caso  concreto,  o  t ribunal  de origem concluiu pela\nexistência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra\nda impenhorabilidade.\n3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não\ncompromete o sustento familiar  encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VENCIMENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1906957>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1878125>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1761489>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1880074>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1888552>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1645585>>-DF\n(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - MITIGAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO\nMÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1680908>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"466f2478d7a767742e1595f3ce76ef799b6da34ee79a96365ab8d0b106962997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}