{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45272,"origem":"stj","sha256_origem":"95f93a31e57ec73e712fec6e41b5d4ebcf5c0af06f91a69d9def00a67c7bfa96","registro_original":{"id_fonte":"000858449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976621","numero_registro":"202102742228","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE\nFRANQUIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO\nE IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. SÚMULA\nNº 83/STJ. DISTINGUISHING REALIZADO. NECESSIDADE DO DOCUMENTO.\nSÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNADOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº\n283/STF.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o\ntribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2.  Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a\nexibição de documentos, conforme entendimento firmado no Recurso\nEspecial nº 1.349.453/MS, é admissível a dispensa desse requisito\nquando o documento em questão for de natureza comum às partes.\n3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à\nexistência de documentos comuns entre as partes, bem como de sua\nnecessidade ao deslinde da controvérsia, demanda o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos,  providência vedada em recurso\nespecial pela Súmula nº 7/STJ.\n4. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E\nIDÔNEO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)\n(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E\nIDÔNEO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1664588>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 881603>>-SP, <<REsp 1662355>>-RJ,\n         <<AgRg no Ag 1228935>>-MG\n(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DO DOCUMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1912654>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 642836>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ab9d60f92d8d22d34141d9f2e6f80a76885ac2f89a20f73ce31b7d2fa6344e6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}