# Registro público: TJMG — 50043489320198130382 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 17da4528d3c0c8ef7c27a819c8eec4f4c8a34af83c4e06b72b021edc9785dcab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-09 - **Último ato com data válida:** 2022-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-18** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-04-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-04-11** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-08** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Produto Impróprio | Indenização por Dano Material | Práticas Abusivas | Produto Impróprio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-18T20:22:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-27T00:58:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-27T00:58:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-05-18T00:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-05-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-05-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11860) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 11867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11867) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Produto Impróprio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Produto Impróprio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-11 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Produto Impróprio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:11:27\.138000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211209134814 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 17da4528d3c0c8ef7c27a819c8eec4f4c8a34af83c4e06b72b021edc9785dcab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70007199020188220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11860, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - [TJPR — 00144988520208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906828/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811, 11860, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - [TJSE — 00266058520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979191/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811, 11867, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRO — 70008766120168220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11867, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA GENÉRICA - [TJPR — 00021964120218160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703201/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 11867, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - [TJRO — 70492442520168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701189/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11860 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª VARA CIVEL - [TJPR — 00039792320168160184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409464/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 11860 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJMG — 00075637620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11867, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** 17da4528d3c0c8ef7c27a819c8eec4f4c8a34af83c4e06b72b021edc9785dcab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)