{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45273,"origem":"stj","sha256_origem":"e4f2449a427d56fd04932c58d6c6d6c3e7a5fec0ce1baf83297eb8c7f3d2f5ff","registro_original":{"id_fonte":"000858450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038624","numero_registro":"202203618593","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. RECURSOS REPETITIVOS. RITO. QUESTÃO NÃO AFETADA. SUSPENSÃO\nDO FEITO. NÃO CABIMENTO. IMAGEM DE ATLETA. ÁLBUM DE FIGURINHAS.\nAUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\nCONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS\nMORAIS. VALOR. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº\n2.011.252/SP e do REsp nº 2.011.265/SP, rejeitou a proposta de\nafetação do tema em discussão ao rito dos recursos repetitivos, de\nforma que não há falar na suspensão do julgamento do presente\nrecurso.\n2. A exploração indevida da imagem de jogadores de futebol em álbum\nde figurinhas, com fins lucrativos e sem o consentimento dos\natletas, constitui prática ilícita a ensejar o pagamento de\nindenização por danos morais.\n3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias acerca dos danos morais decorrentes da veiculação não\nautorizada da imagem do atleta em álbum de figurinhas demandaria o\nreexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula\nnº 7/STJ.\n4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nnº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias\nordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias\ninexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor\nde R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente da veiculação não\nautorizada da imagem do atleta em álbum de figurinhas.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO À IMAGEM - JOGADOR DE FUTEBOL - ÁLBUM DE FIGURINHAS -\nPRÁTICA ILÍCITA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 14595>>-RS, <<REsp 1219197>>-RS,\n         <<REsp 67292>>-RJ\n(DIREITO À IMAGEM - JOGADOR DE FUTEBOL - ÁLBUM DE FIGURINHAS - DANOS\nMORAIS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2311114>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2224852>>-SP\n(DIREITO À IMAGEM - JOGADOR DE FUTEBOL - ÁLBUM DE FIGURINHAS - DANOS\nMORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2057304>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fd5bff26f12883fe5488db609ed3fb4d0799251a04c8f16b9f96d3dc37547774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}