{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45274,"origem":"stj","sha256_origem":"a721e3d6b8e8c7bbbc395bdf2a487bb24e0fcdd1e603d825ea1adcab4b35ccf8","registro_original":{"id_fonte":"000858451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063391","numero_registro":"202301215952","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.\nTRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE\nCÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.\n1. A obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento\nmédico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser\neconomicamente aferida utilizando-se como parâmetro o valor da\ncobertura indevidamente negada. Precedentes.\n2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento\nmédico e ao recebimento de indenização por danos morais, os\nhonorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações\nao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BASE DE CÁLCULO -\nPROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - VALOR QUE ABRANGE O TRATAMENTO MÉDICO\nINDEVIDAMENTE RECUSADO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981069>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2219506>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2054713>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"772135cf87e1b1e2baa1b3c0b54f9f588665f62dbacf7190330a42bfdd4dfe18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}