# Registro público: TRF5 — 00064040720244058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527414/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527414.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca4d68b0f5b34fdd5fb7524d3848fe2ca06523a630cd5b14fdba4ef26aad1c01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-07
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-01-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbano (art. 60)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-07T20:04:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-13T10:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-21T11:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-21T11:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T16:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T16:12:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-28T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-28T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-28T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-28T00:05:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-28T00:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-31T20:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-09-07T20:04:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-21T11:33:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-02-13T15:11:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-03-31T20:07:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14809)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00123038320244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765610/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14809
- [TJMT — 00002807320148110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410110/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPR — 00000091820248160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380109/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO
- [TRF5 — 00101906220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736861/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14809
- [TRF5 — 00102693820244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735738/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14809
- [TRF6 — 63170996820254063800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236887/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJPR — 00000061620268160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084612/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50000053820234025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045865/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ