# Registro público: TJRN — 00047302420128200124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527438/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6efc7d846c6fbb8ce2d2ab1a0eed178ecc93b4a624a1441d14360a6fba256545

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-14
- **Último ato com data válida:** 2026-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-28T13:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-05T13:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-05T14:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-24T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-08T09:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-09T13:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-03T08:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-29T08:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-09T09:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-09T08:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T10:21:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-04-20T22:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-08T21:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-27T22:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-01T01:08:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-03-22T17:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-06T21:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-20T08:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-29T14:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-16T12:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-28T15:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-10T18:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-08-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-08-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-11-28T10:43:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-11-28T11:43:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-09-14T08:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-09-14T08:31:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-09-28T14:34:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-05-23T15:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-12T11:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-05-12T11:36:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527438.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002378320164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 12ª - Goiânia
- [STJ — 00004246520134025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF6 — 00001116520194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJRN — 00097512020088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
- [TRF6 — 00001120819674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002379320194013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 19ª - Salvador
- [TJDFT — 00227473020148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF6 — 00001125320054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO