# Registro público: TJAM — 06303872620218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fe8a191e8f04b79d9a42811fe123a43e53321b85e5c7a94b8910d22b91e81e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-18T00:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2021-03-18T00:35:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-12T11:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-13T16:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-14T08:03:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-14T10:11:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-15T16:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-15T16:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-23T06:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-27T15:12:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-08T18:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-12T19:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2021-07-28T07:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2021-07-28T08:33:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-29T17:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-29T17:36:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2021-08-20T21:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2021-08-30T15:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-04-12T13:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-04-21T12:14:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-04-27T11:51:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-04-29T13:49:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-04-29T13:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-05-12T01:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-05-13T14:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-06-14T04:47:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-06-14T05:06:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-06-16T11:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-06-16T11:19:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-06-22T17:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-07-01T11:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-09-11T15:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-09-12T05:10:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-09-12T05:27:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-09-14T13:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-09-14T13:46:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-09-22T00:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-09-29T09:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-11-21T10:37:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2022-11-21T10:37:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6065](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6065)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-12 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 40025184820168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136007/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 6065
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TRF2 — 00987405120174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103284/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00389168020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071476/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 00133054220158130049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 00015114720148220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002909/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001872620128180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997130/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJPA — 00003046020168140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792194/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [TRF1 — 00002116120124014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515181/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 02ª - Boa Vista


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 0fe8a191e8f04b79d9a42811fe123a43e53321b85e5c7a94b8910d22b91e81e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)