# Registro público: TRE-SC — 06000317220236240103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 56 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbbcfbe995878e7f4c47481991a486a5046ed7a389990610a23757729263176a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-08
- **Último ato com data válida:** 2025-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-02-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Abandono de função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-08T11:41:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-08T12:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-08T18:21:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-10T16:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-16T17:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-16T18:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-04T11:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-04T15:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-04T17:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T13:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T11:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T17:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T12:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-25T18:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-04T10:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T15:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T16:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T16:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-06T11:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T17:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T17:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T17:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T17:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-09T13:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-10T13:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-08T13:39:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T13:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T13:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T17:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-22T17:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T16:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T16:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T13:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T14:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T17:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-22T16:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T13:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-21T13:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-10T22:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-26T18:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14658", "nome": "56 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527573.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 3561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3561)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbbcfbe995878e7f4c47481991a486a5046ed7a389990610a23757729263176a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abandono de função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-11-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-02-03 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2025-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-03-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2025-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-25 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:42:42\.365000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230508114127
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bbbcfbe995878e7f4c47481991a486a5046ed7a389990610a23757729263176a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00008703120198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146988/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TRE-PR — 06000562220266160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248501/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ª ZONA ELEITORAL / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- [TJMA — 00002622220158100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884960/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJMA — 00001798020118100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443246/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ª ZONA ELEITORAL / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TJMA — 00001750920128100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394473/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ª ZONA ELEITORAL / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TRE-AM — 06002882220246040038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206047/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ª ZONA ELEITORAL / 38 ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08000898720268230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037332/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ª ZONA ELEITORAL / JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJRO — 70032164620238220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151893/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000317220236240103 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes de Abuso de Autoridade | Abandono de função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “56 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbbcfbe995878e7f4c47481991a486a5046ed7a389990610a23757729263176a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bbbcfbe995878e7f4c47481991a486a5046ed7a389990610a23757729263176a
- **SHA-256 do comentário:** cafe93738f8671b8da0e11093eadd93d7a9f6f6af5d676f8818808908ec2dc41