# Registro público: TJRS — 00009501920178210045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Encruzilhada do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6304332b5db1b4d49aa20fdc5edd4fde2ee21f41a6e5fff92ba013f7c398c643

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-11
- **Último ato com data válida:** 2020-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-11T09:43:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-29T12:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-29T13:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-09T10:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-03-22T11:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-22T16:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-03T14:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-01T14:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-27T14:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-31T10:41:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-03-26T14:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-26T14:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-26T14:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-17T10:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-30T13:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-09T15:29:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-05-28T14:32:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-28T14:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-26T16:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-26T16:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-09T08:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-04-11T14:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-12T14:53:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-15T15:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T14:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-27T17:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T18:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-21T14:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-21T16:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-25T13:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T09:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T10:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T11:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-25T17:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-30T12:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-03T14:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-25T10:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-25T16:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-02T11:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-23T12:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452764.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-31 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-09 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-08-31 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:13:11\.143402724Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6304332b5db1b4d49aa20fdc5edd4fde2ee21f41a6e5fff92ba013f7c398c643

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00038016620138210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Encruzilhada do Sul / Vara Criminal - Esteio
- [TJSP — 00043106020118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Encruzilhada do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJSP — 00134784520128260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Encruzilhada do Sul / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRS — 00134724620068210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Encruzilhada do Sul / Vara Judicial - Garibaldi
- [TJRS — 01714020520068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Encruzilhada do Sul / 3ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJSP — 00221739520108260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Encruzilhada do Sul / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJRJ — 00148407420218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Encruzilhada do Sul / VASSOURAS 2 VARA
- [TJRJ — 00009634320118190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Encruzilhada do Sul / SAQUAREMA 1 VARA