{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45279,"origem":"stj","sha256_origem":"150fa5e45eeb08168c1c50ecd264fef5c6cca19a037a05f978fdcb18520f8692","registro_original":{"id_fonte":"000858456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2247723","numero_registro":"202203557209","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nPENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO\nVALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer\nseja mantida em  papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança\nou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou\nfraude.\n2. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza\nalimentar da verba constrita e quanto à má-fé da recorrente\ndemandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado conforme  a Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM APLICAÇÕES\nFINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2139117>>-SC\n(NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E MÁ-FÉ DA RECORRENTE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2013956>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"217504948a5f9ab51b916da2611de9c429a49a4d5e0ea487d94e43fddc9b786e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}