{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4528,"origem":"stj","sha256_origem":"00222e87e731998f3703490e8f0003fd6fa3ae19d194aad5d8dd99db13387793","registro_original":{"id_fonte":"000816179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1224283","numero_registro":"201002010242","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE CARTEIRAS DE USUÁRIOS. PRAZO DE CARÊNCIA.\nOFERTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.\nSÚMULA N. 284/STF. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ANS.\nSUPRESSÃO DO PODER REGULAMENTAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e\nobsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento\nao agravo interno, acompanhando o relator, com acréscimo de\nfundamentação, e o voto do Ministro Raul Araújo acompanhando o\nrelator, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do relator. Vencidos a Ministra Maria\nIsabel Gallotti e o Ministro Marco Buzzi. Votaram vencidos os Srs.\nMinistros Marco Buzzi e Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) (voto-vista) e\nRaul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d0d2b485822ac88ca64c4b0ea4ee485bdd458c11b05a7f6b2f8b44d7b86df70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}