# Registro público: TJAL — 07418760620138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b71732c7aa7c9618acd919999e43872d1d744cb81958da7abf801a5f84e9c6ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-04** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-12T13:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-09T17:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-13T16:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-29T20:11:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-04T23:12:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-19T08:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-24T14:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-26T13:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-28T16:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-26T12:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-02T09:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-04T18:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-13T18:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-29T19:25:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-09T19:05:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-12T22:42:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-24T17:03:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-13T16:21:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-03T17:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-06-24T09:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-29T19:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T17:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-12T22:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-20T01:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-09T19:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-07T01:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-24T03:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-23T01:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-13T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-18T11:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-29T19:24:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-12T21:33:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-12-19T15:14:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-10T12:09:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-24T13:33:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-24T15:56:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-13T18:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-12T13:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-04T12:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-10-30T09:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08037132320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281777820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00278356720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037790320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJBA — 80029251420198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAP — 00031598420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJBA — 80032664020198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS