# Registro público: TJPR — 00372633320138160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452803/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0e43496d5c3036bb2307562f9870d7db353e7cc6674ae329b3fcffd760d44a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-17
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2014-04-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2014-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-17T15:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-17T15:29:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-12-17T15:29:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-12-17T18:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-17T18:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-18T10:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-19T11:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-07T18:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-14T13:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-14T18:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-15T15:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-16T13:43:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-01-16T14:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-16T14:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-30T15:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-11T01:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-04-02T17:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-03T12:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-04-03T12:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-03T15:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-04-09T11:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-16T13:33:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-04-16T13:35:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-23T13:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-23T13:39:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-23T15:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-24T16:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-24T16:59:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-25T13:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-06T15:34:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-05T10:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-17T15:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-12-17T19:07:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-12-18T10:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-12-18T16:09:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-12-19T11:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-01-07T19:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-01-14T13:46:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-14T18:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-15T16:49:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00026349420118260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPR — 00000153220208160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / LAPA - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJSP — 00042261320108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944480/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00044285820088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPI — 00001806520168180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942685/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00213999020128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPA — 00001975120208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533392/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJDFT — 00076239220188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA