# Registro público: TJAM — 00332232620248041000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Vara do Juizado Especial Cível
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528126/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f9a3653579fd5172043b4c357f72b5e1ad1728bbc104ee1b4f0a67e2534a05b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-01
- **Último ato com data válida:** 2024-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-01T13:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-01T13:54:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-03T08:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-04T11:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-04T11:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-17T14:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-19T11:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-19T11:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-22T00:15:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-02T01:52:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-17T00:41:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-23T11:00:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-23T11:00:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-23T11:00:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-23T11:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-01T13:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-03T15:26:48.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-04T11:53:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-07T11:11:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-15T00:01:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-19T11:03:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-30T00:02:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-08-21T14:08:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00004830720258046100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673529/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00001025520258044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673445/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 50020747620194025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666179/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJAM — 00003533220258042700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673367/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 50044890420204025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665821/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRR — 08010593620268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 4ª VARA CÍVEL
- [TRF3 — 00009783920164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539913/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF2 — 50033987620204025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538090/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ