{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45282,"origem":"stj","sha256_origem":"c0fecc993a1f1b317de196633d86bcc33fb191c812843ac1184479cd578a9e69","registro_original":{"id_fonte":"000858459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365626","numero_registro":"202301610440","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO ATINENTE AOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO ARESTO RECORRIDO.\nPREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO\nSTF, E 211 DO STJ. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE\nPELA CORTE MINEIRA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SITUAÇÃO DE\nURGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA MÉDICA. TRANSFERÊNCIA ENTRE HOSPITAIS\nLOCALIZADOS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS. CONCLUSÃO ALCAÇADA PELO ARESTO\nRECORRIDO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. REEMBOLSO DAS\nDESPESAS. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TRANSPORTE\nEFETUADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS GASTOS.\nPRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO.\nENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA SEÇÃO SEÇÃO DO STJ E CHANCELADO\nPELA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação\njurisdicional, na medida em que o Tribunal mineiro, clara e\nfundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.\n2. Rever as conclusões quanto ao consentimento da operadora do plano\nde saúde, ora agravante, para a cobertura médico-hospitalar e a\ncaracterização da urgência em transferir a agravada de Uberaba/MG\npara outro hospital localizado em São Paulo/SP, conforme relatório\nmédico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\nSúmula n.º 7 do STJ.\n3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº\n1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro\nRAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os\nhonorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art.\n85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos\nsobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de\nidentificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas\ndemandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.\n3.1. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em\nrecentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076),\nuniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não\njustifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref.\naos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator\nMinistro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).\n3.2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC incide apenas\nquando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja,\ninestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no\npresente caso.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA ENTRE\nHOSPITAIS - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SE,\n <>-PB\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO\n- HIPÓTESE DE URGÊNCIA - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS\nMÉDICO-HOSPITALARES)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PE\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS GERAIS)\n STJ - <>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cf276740e68f5dcce00a9b56fcbc69cbf1546ea7337533ae970d2728b4623ce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}